O que está em causa quando adjudica uma obra particular

Numa remodelação, ampliação ou construção, o “empreiteiro” não é apenas quem executa trabalhos: é quem assume responsabilidades perante o dono da obra, coordena recursos, prazos e subcontratações e responde por incumprimentos. Em Portugal, o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares está enquadrado pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, e depende de título habilitante emitido pelo IMPIC: Alvará ou Certificado.

​

Alvará e Certificado: o que são e para que servem

O Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares é um título que habilita a empresa a executar obras particulares até um determinado valor, definido pela classe do alvará. Para o obter, a empresa tem de cumprir requisitos como idoneidade comercial, capacidade económico-financeira e seguro de acidentes de trabalho.

O Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares é uma habilitação simplificada, adequada a obras de menor valor. Exige idoneidade comercial e seguro de acidentes de trabalho, e tem um limite de valor específico (ver abaixo).

​

O limite de valor é decisivo: classes do alvará e limite do certificado

A classe do alvará determina o valor máximo da obra que a empresa pode executar, de acordo com a atualização feita pela Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto.

​​​

Classe   Valor máximo da obra permitida

1                 200 000 €

2                400 000 €

3                800 000 €

4                1 600 000 €

5                3 200 000 €

6                6 400 000 €

7                 12 500 000 €

8                 19 000 000 €

9                 acima de 19 000 000 €

​

​​​

Já o Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares só habilita a executar obras cujo valor não exceda 20% do limite da classe 1. Com os valores atuais, isso significa que o certificado cobre obras até 40 000 € (20% de 200 000 €).

​

Porque é que isto protege o dono da obra

Quando contrata uma empresa titulada, está a reduzir riscos que, na prática, são os mais caros numa obra: paragens, abandonos, litígios, derrapagens e responsabilidade por acidentes. O título habilitante existe precisamente para permitir um controlo mínimo (e contínuo) de requisitos como capacidade económico-financeira e seguros, e para enquadrar o tipo de contrato e responsabilidades.

Além disso, a lei determina que as empresas indiquem o número de alvará ou certificado em documentos contabilísticos, publicações, publicidade e correspondência, o que facilita a verificação por parte do cliente.

​

O contrato escrito não é opcional (a partir de 20 000 €)

Para obras particulares cujo valor ultrapasse 10% do limite da classe 1, o contrato de empreitada (e subempreitada) deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito. Hoje, 10% de 200 000 € corresponde a 20 000 €.

A lei prevê ainda que, nesses contratos, conste a identificação do alvará/certificado das empresas intervenientes, e que a falta de forma escrita (quando exigida) determina a nulidade do contrato, não podendo, contudo, essa nulidade ser invocada pela empresa contratada pelo dono da obra.

​

Como confirmar, na prática, se a empresa está habilitada

Antes de adjudicar, confirme sempre o título no portal do IMPIC, pesquisando por denominação social, NIF/NIPC ou número de alvará/certificado. É uma consulta pública e gratuita, disponível através do próprio IMPIC e também no portal gov.pt.

Esta verificação deve incluir, pelo menos, se o título está válido e se a classe do alvará (quando aplicável) cobre o valor do seu contrato.

​

O que pode acontecer se contratar sem habilitação adequada

Se a empresa não tiver título, ou se o título não for compatível com o valor da obra, o risco não é apenas “burocrático”: pode traduzir-se em dificuldades de fiscalização, problemas na formalização do contrato e, sobretudo, exposição a situações de suspensão/cancelamento de habilitações, que podem impedir a empresa de continuar a obra e precipitar a resolução dos contratos em curso nos termos previstos na lei.

​

Boa prática para adjudicar com segurança

Adjudicar bem não é “desconfiar”; é prevenir. Para obras até 40 000 €, confirme se a empresa tem Certificado e peça um contrato claro. Para obras acima desse valor, procure empresa com Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares com classe suficiente para o preço contratado. Em qualquer caso, exija sempre identificação do título, âmbito do trabalho (peças e memória descritiva quando existam), preço, prazo e condições de pagamento no contrato.

​