Perguntas frequentes (FAQ)

As obras de ampliação são, nos termos do RJUE, as obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente. Em termos simples, estamos perante uma obra de ampliação quando um edifício já existente passa a ter mais área, mais volume ou mais altura. Isso pode acontecer, por exemplo, quando se acrescenta uma nova divisão, um anexo, um piso adicional ou qualquer outra intervenção que aumente a dimensão construída do imóvel. Exemplos de obras de ampliação São exemplos de obras de ampliação todas as intervenções realizadas num edifício existente que provoquem um aumento da sua dimensão construída, nomeadamente: • construção de uma nova divisão ou de um novo corpo ligado ao edifício; • criação de um anexo, como garagem, arrumo ou lavandaria, quando aumente a área construída; • ampliação em altura, com acrescento de mais um piso; • prolongamento da construção para a frente, para trás ou para os lados; • elevação da cobertura ou alteração da volumetria do edifício, quando aumente a altura da fachada ou o volume; • fecho de espaços existentes, como alpendres ou varandas, quando dessa intervenção resulte aumento da área total de construção. Em termos simples, há obra de ampliação quando o edifício passa a ter mais área de implantação, mais área total de construção, mais altura de fachada ou mais volume.

Nem sempre. As obras de ampliação podem estar sujeitas a licença, a comunicação prévia ou, em certos casos, podem até ficar isentas de controlo prévio, dependendo das características da obra e do local onde se insere. Em regra, as obras de ampliação estão sujeitas a licença municipal quando se realizam em área não abrangida por plano de pormenor, operação de loteamento ou unidade de execução com os parâmetros urbanísticos legalmente exigidos. É também o caso de ampliações em imóveis classificados ou em vias de classificação, em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, em zonas de proteção, e ainda de imóveis situados em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo da legislação especial aplicável. Já as obras de ampliação ficam sujeitas a comunicação prévia quando se realizam em área abrangida por plano de pormenor, operação de loteamento ou unidade de execução com os elementos previstos no RJUE. Também podem seguir comunicação prévia certas ampliações em zona urbana consolidada, desde que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e não ultrapassem a altura das fachadas nos termos do artigo 4.º, n.º 4, alínea e). Além disso, o RJUE prevê que fiquem isentas de controlo prévio as obras de reconstrução e de ampliação das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem aumento do número de pisos e da área útil, sem prejuízo das situações ligadas a património classificado referidas no artigo 4.º, n.º 2, alínea d). Em termos simples: sim, muitas obras de ampliação precisam de licença municipal, mas nem todas. Em vários casos, o procedimento correto pode ser antes a comunicação prévia e, nalgumas situações específicas, pode mesmo haver isenção de controlo prévio. Por isso, a resposta certa depende sempre do local, do instrumento de gestão territorial aplicável, da altura da fachada e de eventuais condicionantes patrimoniais ou servidões.

Uma obra de ampliação pode ficar isenta de controlo prévio quando não resulte dela um aumento da altura da fachada, mesmo que implique o aumento do número de pisos e da área útil. No entanto, esta isenção não prevalece nas situações que continuam sujeitas a licença, nomeadamente quando estejam em causa imóveis classificados ou em vias de classificação, imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, imóveis em zonas de proteção, ou ainda certas situações em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, nos termos do RJUE e da legislação especial aplicável. Em termos simples, uma ampliação pode estar isenta quando a fachada não fica mais alta e quando a obra não cai numa das situações especiais de proteção ou condicionamento legal.